Termos de uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O Prazora é oferecido por , CNPJ , com sede em ("Prazora" ou "nós").

O serviço reúne cadastro de processos e casos, acompanhamento de andamentos e publicações a partir de fontes públicas, agenda e prazos, contatos e atendimentos, financeiro, documentos, relatórios e recursos opcionais de inteligência artificial, conforme o plano contratado.

2. Cadastro, OAB e contas

O escritório é ativado após a conferência da inscrição na OAB do advogado responsável. Informações falsas permitem a suspensão ou o cancelamento imediato da conta.

Cada pessoa tem login próprio, pessoal e intransferível. O escritório é responsável pelas pessoas que convida, pelos papéis e permissões que atribui e pela guarda das senhas. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas.

3. Planos, teste e pagamento

O período de teste começa na ativação e dura o informado na contratação. Ao final, a continuidade depende da escolha de um plano e do pagamento da fatura.

Os planos são cobrados de forma antecipada, mensal ou anual, por Pix, boleto ou cartão. Faturas vencidas e não pagas após o prazo de carência informado na tela Assinatura levam à suspensão do acesso, sem perda dos dados, até a regularização.

Os limites e recursos de cada plano estão descritos na página de planos. A troca para um plano superior vale na hora; o novo valor entra na fatura seguinte.

A nota fiscal de serviço é emitida após a confirmação do pagamento.

4. Cancelamento

O escritório pode cancelar a qualquer momento em Configurações › Assinatura. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período mensal em curso. Para planos anuais contratados há menos de 7 dias, aplica-se o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

Após o cancelamento, os dados ficam guardados por 90 dias para eventual reativação e exportação; depois disso são excluídos de forma definitiva. Recomendamos exportar os dados (Configurações › Privacidade e dados) antes de cancelar.

5. Fontes públicas, prazos e responsabilidade profissional

Andamentos e publicações vêm de fontes públicas (como DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e podem atrasar, falhar ou conter erros que não dependem do Prazora. O serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui a conferência dos prazos nos sistemas oficiais nem a responsabilidade profissional do advogado.

Rascunhos produzidos por inteligência artificial são sugestões e precisam ser revisados; citações de julgados devem ser conferidas nas fontes oficiais.

6. Uso permitido

É proibido usar o Prazora para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, contornar limites ou mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o serviço. Violações podem levar à suspensão imediata.

7. Dados e sigilo

Os dados inseridos pelo escritório pertencem ao escritório. Em relação a eles, o Prazora atua como operador, nos termos do Contrato de Tratamento de Dados, e trata as informações com o sigilo exigido pela atividade advocatícia.

O tratamento de dados das pessoas que usam o Prazora segue a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, com cópias de segurança diárias. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelo canal Suporte, dentro do aplicativo.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Prazora fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes, perda de prazos decorrente de falha das fontes públicas ou danos indiretos.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas e pedirão novo aceite no acesso seguinte.

Fica eleito o foro da comarca de , salvo quando a lei garantir ao contratante outro foro.